Emanuela Vunge, Managing Partner da PRIME, publicou o artigo intitulado "De um Regime Fiscal Cedular e tendencialmente 'pro fisco' à busca de uma maior Justiça Fiscal com base nos Princípios Constitucionais impostos ao Sistema e Política Fiscal em Angola – o caminho a trilhar", na revista científica do Tribunal Constitucional.
Neste artigo, a autora analisa a necessidade de um sistema fiscal mais justo e equilibrado em Angola, salientando o artigo 101.º da Constituição da República de Angola (CRA) onde se estabelece que “o Sistema Fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional”. A advogada da PRIME destaca ainda os desafios e avanços do processo de reforma fiscal, apontando caminhos para maior equidade e eficiência.
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