Âmbito de Aplicação
A Lei aplica-se a todos os entes privados nacionais ou estrangeiras, nomeadamente: sociedades comerciais, comerciantes em nome individual, sucursais e escritórios de representação, consórcios e associações em participação, sociedades civis, sociedades de advogados, cooperativas, associações privadas, federações, associações e clubes desportivos, ONG, fundações, associações religiosas, sindicatos, câmaras de comércio, fundos e patrimónios autónomos, trusts que operem em Angola, sociedades de participação pública, credores de sociedades em liquidação, partidos políticos e demais entidades com NIF.
Definição
A Lei define beneficiário efectivo como a pessoa singular que, em última instância, directa ou indirectamente, detém a propriedade ou o controlo efectivo de uma pessoa colectiva ou entidade desprovida de personalidade jurídica, e/ou a pessoa singular em nome da qual é realizado um acto, transação ou operação económica.
Apenas pessoas singulares podem ser qualificadas como beneficiários efectivos. Uma entidade pode ter mais do que um beneficiário efectivo e a mesma pessoa singular pode ser beneficiária efectiva de várias entidades.
Exclusão
Estão excluídas do âmbito de aplicação da Lei, as entidades da administração do Estado (directa, indirecta e autárquica), as empresas com domínio público, missões diplomáticas, entidades administrativas independentes e ordens profissionais.
Critérios de Identificação do Beneficiário Efectivo nas Sociedades Comerciais
- Titularidade, directa ou indirecta, de participação igual ou superior a 25% do capital social ou dos direitos de voto.
- O exercício de funções de direcção de topo, caso nenhum outro beneficiário efectivo seja identificado (critério residual).
- Detenção indirecta através de cadeia de entidades.
- Detenção de participação qualificada em instituições financeiras.
- Pessoa(s) para quem revertam em última instância os lucros ou outros meios de controlo ou influência. independentemente da percentagem detida (e.g., poderes especiais, acordos parassociais, direitos de veto, procurações, poderes de representação ou influência significativa sobre os órgãos sociais).
Obrigação de Identificação do Beneficiário Efectivo nas Relações Comerciais
As entidades sujeitas a obrigações de prevenção de branqueamento de capitais devem identificar o beneficiário efectivo antes ou durante o estabelecimento de relações de negócio.
A identificação prévia é obrigatória para (i) transações de valor igual ou superior ao equivalente em Kwanzas a USD 15.000 (ii) transações electrónicas de valor igual ou superior ao equivalente em Kwanzas a USD 1.000 (iii) transações suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa ou (iv) quando o perfil de risco do cliente ou a natureza da operação o justifique.
Registo Interno e Obrigação de Declaração das Sociedades Comerciais
As pessoas colectivas devem manter os registos actualizados dos sócios ou associados, titulares indirectos, controladores efectivos, administradores ou gerentes e representantes fiscais.
Devem ainda apresentar a declaração inicial aquando da constituição ou do registo inicial, bem como uma declaração de alterações sempre que a informação relevante se modifique.
Os sócios ou associados devem informar a entidade de quaisquer alterações no prazo de 15 dias. As entidades podem notificar os membros para actualização no prazo de 10 dias.
Foi criada uma Central de Registo do Beneficiário Efectivo (“CRBE”), base de dados nacional pública e centralizada, com autonomia, onde toda a informação sobre beneficiários efectivos deve ser obrigatoriamente registada.
Registo Público e Obrigatório
Toda a informação relativa a beneficiários efectivos está sujeita a registo público obrigatório na CRBE.
O registo é efectuado por formulário electrónico, com validação automática após preenchimento dos campos obrigatórios.
O registo do beneficiário efectivo é público e a informação é disponibilizada no portal electrónico da CRBE, sem prejuízo das restrições previstas na Lei e das regras de protecção de dados
Confirmação Anual
A confirmação anual da exactidão da informação registada deve ser submetida até 31 de Março de cada ano.
Actualização de Informação
As actualizações devem ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o facto determinante da alteração.
Interoperabilidade
A CRBE assegura a interoperabilidade com todas as bases de dados de constituição e registo de entidades, registo comercial, cartórios notariais e autoridades competentes
A Lei prevê um regime sancionatório com três níveis de infracções (simples, graves e muito graves), coimas, sanções acessórias e responsabilidade criminal.
Infracções Simples
- Falta de actualização de informação na CRBE; ausência de registo interno actualizado.
- Coima: : Kz 250.000 a Kz 20.000.000
Infracções Graves
- Incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações de declaração ou rectificação; informação inexacta.
- Coima: Kz. 500.000 a Kz. 30.000.000
Infracções Muito Graves
- Declarações falsas; falta de submissão da actualização anual; estabelecimento de relações de negócio com entidades cujo registo tenha sido cancelado.
- Coima: Kz. 1.000.000 a Kz. 50.000.000
A Lei estabelece prazos específicos para a declaração inicial e registo do beneficiário efectivo na CRBE, incluindo um regime transitório para as entidades já constituídas ou registadas em Angola e garantias de protecção de dados.
Regime Transitório
As pessoas colectivas e entidades sem personalidade jurídica já constituídas, registadas ou em actividade em Angola devem proceder à identificação e ao registo dos seus beneficiários efectivos.
O primeiro reporte deve ser efectuado (i) aquando da primeira alteração ao registo ou informação relevante sobre a organização e funcionamento da empresa, (ii) em qualquer outro acto em que a declaração seja legalmente obrigatória, e (iii) em qualquer caso, no prazo máximo de 180 dias contados da entrada em vigor da Lei n.º 7/26.
Protecção de Dados e Conservação
Os dados pessoais são objecto de tratamento automatizado, sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Os dados são conservados por um período de 10 anos a contar do cancelamento do registo; a perda da qualidade de beneficiário efectivo determina a passagem a arquivo histórico.
Todos os acessos ficam registados durante 10 anos.
Prazo limite para o primeiro registo
As entidades já constituídas, registadas ou em actividade em Angola devem registar os seus beneficiários efectivos no prazo de 180 dias, ou seja, até 15 de Fevereiro de 2027.
Entrada em Vigor
A Lei entrou em vigor em 19 de Agosto de 2026, data da publicação no Diário da República.
