A Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro (aprova a Lei dos Contratos Públicos; “LCP”) inclui no seu âmbito de aplicação os contratos de valor igual ou superior a 500 milhões de Kwanzas celebrados pelas Empresas Públicas e com Domínio Público que beneficiem de subsídios operacionais ou, quanto à operação concreta, de fundos provenientes do Orçamento Geral do Estado. Ficam, portanto, excluídas das regras da contratação pública previstas na LCP as empresas do Sector Empresarial Público que não beneficiem desses subsídios ou fundos, bem como, em qualquer caso, os contratos de valor inferior a 500 milhões de Kwanzas, salvo os de concessão administrativa e as cessões de posições contratuais ou de direitos de exploração de bens ou serviços públicos, que ficam sempre sujeitos à LCP, independentemente do valor.
Em qualquer caso, a inaplicabilidade das regras procedimentais previstas na LCP não afasta a necessidade de observância dos princípios gerais da contratação pública e da actividade administrativa. Assim, estas entidades continuam vinculadas, nas suas aquisições, aos princípios da legalidade, transparência, concorrência, imparcialidade, economicidade, eficiência e boa gestão dos recursos públicos, salvo quando a natureza ou o objecto do contrato se revelem incompatíveis com a aplicação de algum desses princípios. Em termos práticos, o que sucedia até hoje é que as empresas definiam os seus próprios circuitos de aquisição, sem um modelo procedimental previamente regulado e conhecido pelos operadores económicos. Além disso, sabe-se que algumas empresas, em virtude da expertise dos seus quadros internos em contratação, já aplicavam as melhores práticas no mercado do procurement, recorrendo a modelos internacionais experimentados e com bons resultados do ponto de vista da racionalidade e eficiência da compra pública.
A Circular veio alterar este paradigma: a exclusão da LCP deixa de significar ausência de procedimento. Aqueles princípios devem, agora, ser concretizados em regras: cada empresa abrangida pela Circular deve dispor de um regulamento com regras claras, coerentes e suficientemente abrangentes, sujeito ao acompanhamento do SNCP.
A Circular fundamenta-se nos artigos 2.º e 7.º da LCP, no artigo 43.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro (aprova a Lei de Bases do Sector Empresarial Público), e nos Estatutos Orgânicos do IGAPE e do SNCP. No âmbito da sua superintendência e do seu poder accionista, o Estado pretende reforçar a boa governação, o controlo interno e a gestão de riscos no Sector Empresarial Público, assegurar um maior controlo da despesa e alinhar as compras públicas com a política de incentivo à produção nacional e à consequente substituição de importações.
Esta evolução insere-se numa crescente sofisticação do enquadramento normativo do Sector Empresarial Público e, em particular, do estatuto dos gestores públicos. Além das obrigações de qualquer administrador ao abrigo da legislação civil e societária, há particularidades relevantes que resultam da gestão pública: o gestor público está sujeito a deveres próprios, enquanto participante na gestão de património e interesses públicos, num quadro sancionatório muitíssimo exigente e com normas muitas vezes abertas, que nem sempre permitem um juízo seguro sobre a legalidade. O risco não é apenas reputacional: é também jurídico, com possíveis consequências financeiras e até penais. Um regulamento de aquisições bem desenhado e cumprido é, por isso, também um instrumento de protecção de quem decide.
