Lei contra informações falsas na internet

A Lei visa proteger os direitos ao bom-nome, à honra, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude, o processo democrático, o segredo de Estado, o segredo de justiça e o segredo profissional.

A Lei aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas que produzam ou divulguem informações falsas na internet no território nacional.

Aplica-se também a factos praticados no exterior, desde que destinados ao público-alvo no território nacional.

• «Fake News» ou «Informações Falsas»: divulgação deliberada de conteúdo falso, enganoso, fabricado, impostor ou manipulado, com o intuito de induzir em erro e influenciar indevidamente a opinião pública ou causar prejuízo a direitos fundamentais.
  
  
• «Desinformação»: narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada para obter vantagens económicas ou enganar deliberadamente o público, susceptível de causar prejuízo público.
  
  
• «Deepfake»: técnica que permite alterar um vídeo ou uma fotografia com recurso à inteligência artificial.
  
  
• «Provedor de Aplicação»: pessoa singular ou colectiva responsável por aplicações de internet, podendo ser:

1. Prestadores de serviços intermediários de simples transporte: como operadores de telecomunicações, que apenas fornecem infra-estrutura para a transmissão de dados (sem controlo sobre o conteúdo); e
2. Fornecedores de plataformas digitais e aplicações, que desempenham um papel na moderação, promoção e disseminação de conteúdos.

São proibidas nas aplicações de internet:

• Contas inautênticas – e.g., perfis falsos criados para assumir a identidade de terceiros ou disseminar desinformação;
  
  
• Divulgadores artificiais não classificados – e.g., bots não identificados que simulam actividade humana para amplificar conteúdos;
  
  
• Redes de divulgação artificial – e.g., conjunto coordenado de contas ou bots articulados para obter ganhos financeiros ou políticos;
  
  
• Conteúdo patrocinado não classificado – e.g., publicações pagas sem identificação do pagador ou da natureza promocional do conteúdo; e
  
  
• Manipulação algorítmica dolosa – e.g., alteração intencional de algoritmos com impacto relevante na ordem pública, na saúde pública ou no processo eleitoral.

Estas proibições não restringem a manifestação artística, intelectual, satírica, religiosa, ficcional ou literária.

• Dever de transparência: (i) publicar dados estatísticos actualizados sobre contas e conteúdos removidos ou suspensos; e (ii) fornecer a todos os utilizadores a visualização do histórico dos conteúdos patrocinados com os quais o utilizador teve contacto nos últimos seis meses.
  
  
• Dever de reporte: enviar mensalmente um relatório ao Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas com dados detalhados sobre contas inautênticas, divulgadores artificiais e reclamações.
  
  
• Dever de protecção: tomar as medidas necessárias para proteger a sociedade e remover imediatamente conteúdos considerados informações falsas.

• Contra-ordenações leves: falta de resposta a pedidos de informação, relatórios fora do prazo ou incompletos. Coimas: 2 a 50 salários mínimos (pessoas singulares); 10 a 100 salários mínimos (pessoas colectivas).
  
  
• Contra-ordenações graves: não-remoção de conteúdo declarado falso, incumprimento reiterado do dever de cooperação, não-identificação de publicidade política patrocinada. Coimas: 4 a 50 salários mínimos nacionais (pessoas singulares); 10 a 100 salários mínimos nacionais (pessoas colectivas).
  
  
• Contra-ordenações muito graves: utilização de contas inautênticas, redes de divulgação artificial, manipulação algorítmica dolosa com impacto na ordem pública ou processo eleitoral. Coimas: 20 a 200 salários mínimos nacionais (pessoas singulares); 40 a 400 salários mínimos nacionais (pessoas colectivas).

• Suspensão temporária de actividades ou funcionalidade digital (contra-ordenação grave e reiterada).
  
  
• Encerramento da plataforma digital ou proibição de participação em contratação pública por um período não superior a dois anos (contra-ordenação muito grave e reiterada).
  
  
• As decisões por infracções graves ou muito graves podem ainda ser objecto de publicidade, quando tal se revele necessário para proteger o interesse público, prevenir novas infracções ou salvaguardar a confiança e a segurança no ambiente digital.

A produção ou divulgação intencional de informação falsa na internet e a ofensa aos bens jurídicos protegidos pela Lei constitui crime.

Para além da responsabilidade contra-ordenacional e criminal, a violação das disposições da presente Lei pode ainda dar lugar a responsabilidade civil.

A fiscalização e a aplicação das sanções administrativas cabem ao Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas.

A Lei entrou em vigor no dia 4 de Agosto de 2026.